RHC 188250 - DECISAO

RHC 188250 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário por falta de interesse processual, em razão de existir agravo em execução sobre o mesmo tema em trâmite na origem, e por violação do princípio da unirrecorribilidade, que impede dois pleitos recursais contra o mesmo ato.

Parties
Impetrante: Andre Lopes Silva Cardoso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso ordinário não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Unirrecorribilidade, Interesse Processual, Conhecimento De Impetração
Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Prescrição Unirrecorribilidade Interesse Processual Conhecimento De Impetração

Case Brief

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Parties

Andre Lopes Silva Cardoso

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus na origem
  2. 2 Prescrição como matéria de ordem pública
  3. 3 Existência de agravo em execução sobre o mesmo tema

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário por falta de interesse processual, em razão de existir agravo em execução sobre o mesmo tema em trâmite na origem, e por violação do princípio da unirrecorribilidade, que impede dois pleitos recursais contra o mesmo ato.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.