AREsp 2540180 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015; quanto à prescrição, aplicando-se a orientação firmada pelo STF na ADI 6096/DF e pela jurisprudência do STJ, entendeu-se que o mérito do pedido de concessão do benefício não pode ser obstado pela prescrição do fundo de direito, limitando-se a prescrição à recuperação das parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Aposentadoria Por Invalidez, Qualidade De Segurado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 85/stj, ADI 6096/df
Previdenciário Processual Civil Constitucional Prescrição Decadência Aposentadoria Por Invalidez Qualidade De Segurado Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 incidência da prescrição em face de indeferimento/cancelamento/cessação de benefício previdenciário
  3. 3 alcance da prescrição quanto ao fundo de direito e limitação ao quinquênio anterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015; quanto à prescrição, aplicando-se a orientação firmada pelo STF na ADI 6096/DF e pela jurisprudência do STJ, entendeu-se que o mérito do pedido de concessão do benefício não pode ser obstado pela prescrição do fundo de direito, limitando-se a prescrição à recuperação das parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.