REsp 1711803 - DECISAO

REsp 1711803 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a pretensão indenizatória por constituição de servidão administrativa subsume-se ao entendimento sobre o prazo prescricional aplicável, sendo aplicável a redução do prazo vintenário para o prazo decenal por força da regra de transição do CC/02, e a ação proposta em 28/03/2011 foi ajuizada dentro do prazo decenal, não estando prescrita.

Parties
Recorrente: NORMA MARQUES BERNARDES; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte Adversa: Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Servidão Administrativa, Indenização, Regra De Transição Do Código Civil
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Servidão Administrativa Indenização Regra De Transição Do Código Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NORMA MARQUES BERNARDES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Respondente

Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE D

Parte Adversa

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional quinquenal do Decreto-lei 3.365/41 em ações indenizatórias por servidão administrativa
  2. 2 aplicação da regra de transição do Código Civil de 2002 reduzindo o prazo prescricional vintenário para decenal
  3. 3 momento a partir do qual começa a correr o prazo prescricional após a entrada em vigor do CC/02

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a pretensão indenizatória por constituição de servidão administrativa subsume-se ao entendimento sobre o prazo prescricional aplicável, sendo aplicável a redução do prazo vintenário para o prazo decenal por força da regra de transição do CC/02, e a ação proposta em 28/03/2011 foi ajuizada dentro do prazo decenal, não estando prescrita.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ
  • Intimem-se.