AREsp 2237917 - DECISAO

AREsp 2237917 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento sobre a alegada violação ao art. 189 do Código Civil (Súmula 211 do STJ) e por deficiência de relação entre a tese suscitada e o decidido (Súmula 284 do STF), sendo que o Tribunal de origem aplicou o Decreto n. 20.910/1932 para reconhecer a prescrição.

Parties
Agravante: ELVIRA PANTOJA VIEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo interno para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Execução Individual De Sentença Coletiva, Súmulas Incidentes (211 STJ, 284 Stf)
Processo Civil Direito Civil Prescrição Prequestionamento Execução Individual De Sentença Coletiva Súmulas Incidentes (211 Stj, 284 Stf)

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Parties

ELVIRA PANTOJA VIEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 211 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento sobre a alegada violação ao art. 189 do Código Civil (Súmula 211 do STJ) e por deficiência de relação entre a tese suscitada e o decidido (Súmula 284 do STF), sendo que o Tribunal de origem aplicou o Decreto n. 20.910/1932 para reconhecer a prescrição.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 300/303.
  • CONHEÇO do agravo interno para NÃO CONHECER do recurso especial.