AREsp 615931 - DECISAO

AREsp 615931 - DECISAO

Conheceu-se o agravo em juízo de retratação para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, por entender que, sendo a hipótese ação civil pública, aplica-se o prazo prescricional quinquenal contados da propositura da ação; manteve-se, contudo, que a declaração de abusividade das cláusulas de reajuste por mudança de faixa etária é fundada na ausência de previsão contratual clara e que a matéria fático-probatória está consol idada no acórdão recorrido, o que afasta o reexame pelo STJ em razão das Súmulas 5 e 7.

Parties
Agravante/recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Autor/recorrente Na Origem: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (decisão Em Juízo De Retratação) / Decisão Interlocutória Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Do Recurso Especial (juízo De Reconsideração)
Outcome
Agravo conhecido em juízo de retratação; conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, dado parcial provimento (prescrição quinquenal reconhecida para a ação civil pública)
Legal Topics
Prescrição, Reajuste Por Faixa Etária, Plano De Saúde, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Julgamento Extra Petita, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Aplicação Do Estatuto Do Idoso
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Idoso Prescrição Reajuste Por Faixa Etária Plano De Saúde +5 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Autor/recorrente Na Origem

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (decisão Em Juízo De Retratação) / Decisão Interlocutória Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Do Recurso Especial (juízo De Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional aplicável em ação civil pública (quinquenal vs trienal/vintenário)
  2. 2 abusividade de cláusula de reajuste por mudança de faixa etária sem previsão contratual clara
  3. 3 prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo em juízo de retratação para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, por entender que, sendo a hipótese ação civil pública, aplica-se o prazo prescricional quinquenal contados da propositura da ação; manteve-se, contudo, que a declaração de abusividade das cláusulas de reajuste por mudança de faixa etária é fundada na ausência de previsão contratual clara e que a matéria fático-probatória está consol idada no acórdão recorrido, o que afasta o reexame pelo STJ em razão das Súmulas 5 e 7.

Court Disposition

Agravo conhecido em juízo de retratação; conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, dado parcial provimento (prescrição quinquenal reconhecida para a ação civil pública)

Orders

  • Observar a prescrição quinquenal, contada da data da propositura da ação
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015