AREsp 1596684 - DECISAO

AREsp 1596684 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso por entender que o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e que não há vício de fundamentação suficiente no acórdão recorrido; ainda, foi reafirmado que o termo inicial da prescrição para cobrança administrativa da multa é o momento em que a União toma ciência da transferência do aforamento mediante averbação perante a Secretaria do Patrimônio da União e não a data do registro imobiliário ou da DOI.

Parties
Agravante: DIANA CECILIA MENDES PIMENTEL; Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Multa Por Comunicação Tardia, Transferência De Imóvel Aforado, Vício De Fundamentação, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Multa Por Comunicação Tardia Transferência De Imóvel Aforado Vício De Fundamentação Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DIANA CECILIA MENDES PIMENTEL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas
  2. 2 existência ou não de vício de fundamentação no acórdão recorrido
  3. 3 termo inicial da prescrição da cobrança administrativa da multa por comunicação tardia da transferência do imóvel aforado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso por entender que o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e que não há vício de fundamentação suficiente no acórdão recorrido; ainda, foi reafirmado que o termo inicial da prescrição para cobrança administrativa da multa é o momento em que a União toma ciência da transferência do aforamento mediante averbação perante a Secretaria do Patrimônio da União e não a data do registro imobiliário ou da DOI.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários de sucumbência em 2% do valor atualizado da causa, totalizando 12% dessa base de cálculo.
  • Intimem-se.