REsp 2150316 - DECISAO

REsp 2150316 - DECISAO

O Tribunal manteve que a suspensão do cumprimento de sentença coletivo, decorrente de tratativas e necessidade de fornecimento de documentos pelo Estado e formalizada nos autos (suspensão inicial e prorrogação, bem como distribuição por dependência), caracterizou causa interruptiva do prazo prescricional das execuções individuais originárias da mesma ação coletiva, de modo que não ocorreu prescrição; ademais, eventual reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: APP - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão E Interrupção Da Prescrição, Execução Individual Originada De Ação Coletiva
Processo Civil Direito Previdenciário Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão E Interrupção Da Prescrição Execução Individual Originada De Ação Coletiva

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

APP - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná

Legal Issues

  1. 1 se houve prescrição da execução individual decorrente de sentença coletiva
  2. 2 se a suspensão/ajuizamento do cumprimento de sentença coletivo configura causa interruptiva do prazo prescricional das execuções individuais
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a suspensão do cumprimento de sentença coletivo, decorrente de tratativas e necessidade de fornecimento de documentos pelo Estado e formalizada nos autos (suspensão inicial e prorrogação, bem como distribuição por dependência), caracterizou causa interruptiva do prazo prescricional das execuções individuais originárias da mesma ação coletiva, de modo que não ocorreu prescrição; ademais, eventual reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.