AREsp 2560321 - DECISAO

AREsp 2560321 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (natureza da ação quanto a ressarcitória versus cobrança e contagem do prazo prescricional), resta configurada a ofensa ao art. 1.022, II, do NCPC, motivo pelo qual se conhece do agravo e se dá provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para nova análise das questões suscitadas.

Parties
Agravante: ESTALEIRO MAUA S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ESTALEIRO MAUA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Nesta Extensão Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido nesta extensão para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para nova análise.
Legal Topics
Prescrição, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Prescrição Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTALEIRO MAUA S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ESTALEIRO MAUA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Nesta Extensão Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão sobre a natureza da ação (ressarcitória versus cobrança) e seu impacto no prazo prescricional
  2. 2 contagem do prazo prescricional a partir das notificações de cobrança (julho a setembro de 2018) versus data de ajuizamento (2810/2021)
  3. 3 aplicabilidade de prazo prescricional decenal ou trienal e relação com garantia contratual

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (natureza da ação quanto a ressarcitória versus cobrança e contagem do prazo prescricional), resta configurada a ofensa ao art. 1.022, II, do NCPC, motivo pelo qual se conhece do agravo e se dá provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para nova análise das questões suscitadas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido nesta extensão para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para nova análise.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe provimento