AREsp 2505479 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque não se verificou omissão apontada; a incidência dos institutos da prescrição e decadência sobre o fundo de direito ao benefício previdenciário contraria o entendimento do STF em ADI 6096/DF, e a jurisprudência do STJ limita a prescrição às parcelas dos cinco anos anteriores à propositura da ação (Súmula 85/STJ).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Revisão Do Ato Administrativo, Benefício Previdenciário, Súmula 85/stj
Previdenciário Processual Civil Administrativo Prescrição Decadência Revisão Do Ato Administrativo Benefício Previdenciário Súmula 85/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição e da decadência sobre indeferimento/cancelamento/cessação de benefício previdenciário
  2. 2 Aplicação da Súmula 85/STJ (prescrição limitada ao quinquênio anterior à propositura da ação)
  3. 3 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque não se verificou omissão apontada; a incidência dos institutos da prescrição e decadência sobre o fundo de direito ao benefício previdenciário contraria o entendimento do STF em ADI 6096/DF, e a jurisprudência do STJ limita a prescrição às parcelas dos cinco anos anteriores à propositura da ação (Súmula 85/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.