REsp 2092191 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a prescrição impeça a cobrança judicial e extrajudicial do débito, a prescrição não impõe a obrigação de retirada do registro da plataforma "Serasa Limpa Nome" quando a inclusão, por si só, não constitui cobrança; ademais, não há nos autos comprovação de cobrança extrajudicial e a tentativa de destruição do entendimento do tribunal estadual demandaria reexame fático-probatório obstado pela Súmula 7/STJ, estando o posicionamento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência desta Terceira Turma.

Parties
Agravante: Roberto Berto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Registro Em Plataforma De Proteção Ao Crédito, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Prescrição Cobrança Extrajudicial Registro Em Plataforma De Proteção Ao Crédito Súmula 7/stj

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Parties

Roberto Berto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da dívida
  2. 2 impedimento de cobrança judicial e extrajudicial
  3. 3 regularidade da inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a prescrição impeça a cobrança judicial e extrajudicial do débito, a prescrição não impõe a obrigação de retirada do registro da plataforma "Serasa Limpa Nome" quando a inclusão, por si só, não constitui cobrança; ademais, não há nos autos comprovação de cobrança extrajudicial e a tentativa de destruição do entendimento do tribunal estadual demandaria reexame fático-probatório obstado pela Súmula 7/STJ, estando o posicionamento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência desta Terceira Turma.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.