AREsp 637798 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão recorrida por estar em consonância com a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, aplicando a teoria da actio nata em seu viés subjetivo diante da ocultação de informação privilegiada, de modo que o termo inicial da prescrição e da decadência deve ser contado a partir da data...

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Parties
Agravante: Clube de Investimento dos Empregados da Vale - Investvale
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Virtual); Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Teoria Da Actio Nata (viés Subjetivo), Insider Trading, Responsabilidade Civil Aquiliana
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Parties

Clube de Investimento dos Empregados da Vale - Investvale

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Virtual); Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição e da decadência diante de ocultação de informação privilegiada pelos dirigentes do INVESTVALE?
  2. 2 Se aplicável a teoria da actio nata em seu viés subjetivo, deslocando o termo inicial para a data de ciência do ato ilícito.

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão recorrida por estar em consonância com a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, aplicando a teoria da actio nata em seu viés subjetivo diante da ocultação de informação privilegiada, de modo que o termo inicial da prescrição e da decadência deve ser contado a partir da data em que os lesados tomaram conhecimento do ato ilícito (data do oferecimento da denúncia em 26/06/2006), razão pela qual negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida; negar provimento ao agravo regimental.