AREsp 637798 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve omissão no acórdão recorrido e porque o Tribunal de origem afastou corretamente a prescrição aplicando a teoria da actio nata em seu viés subjetivo, fixando como termo inicial a data em que houve ciência inequívoca do ato ilícito (oferecimento da denúncia em 26/06/2006), entendimento em consonância com precedentes da Segunda Seção e com a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Carlos Guilherme Junqueira Pradez e outros; Recorridos/réus: Francisco Valadares Póvoa; Otto de Souza Marques Junior; Marcos Fábio Coutinho; Álvaro de Oliveira Junior; Luiz Alexandre Bandeira de Mello; Hélcio Roberto Martins Guerra; Romeu Nascimento Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Teoria Da Actio Nata (viés Subjetivo), Insider Trading, Omissão, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 168/stj
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Parties

Carlos Guilherme Junqueira Pradez e outros

Agravante

Francisco Valadares Póvoa; Otto de Souza Marques Junior; Marcos Fábio Coutinho; Álvaro de Oliveira Junior; Luiz Alexandre Bandeira de Mello; Hélcio Roberto Martins Guerra; Romeu Nascimento Teixeira

Recorridos/réus

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 suposta violação ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 definição do termo inicial da prescrição
  3. 3 aplicação da teoria da actio nata em seu viés subjetivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve omissão no acórdão recorrido e porque o Tribunal de origem afastou corretamente a prescrição aplicando a teoria da actio nata em seu viés subjetivo, fixando como termo inicial a data em que houve ciência inequívoca do ato ilícito (oferecimento da denúncia em 26/06/2006), entendimento em consonância com precedentes da Segunda Seção e com a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Decisão agravada mantida
  • Negar provimento ao agravo regimental