REsp 1863843 - ACORDAO

REsp 1863843 - ACORDAO

Como a parte agravada exerceu a pretensão dentro do prazo em litisconsórcio facultativo ao ajuizar a demanda originária, não pode ser prejudicada por desmembramento determinado pelo juiz antes do despacho ordenatório da citação; assim, para fins de interrupção da prescrição, prevalece a data de propositura da ação originária, aplicando-se a Súmula 83/STJ, razão por que se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido por unanimidade.
Legal Topics
Prescrição, Litisconsórcio Multitudinário, Desmembramento, Interrupção Da Prescrição, Citação, Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Prescrição Litisconsórcio Multitudinário Desmembramento Interrupção Da Prescrição Citação Danos Morais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o desmembramento do litisconsórcio ativo multitudinário, proferido antes do despacho ordenatório da citação, interrompe a prescrição para a pretensão individual da parte excluída.
  2. 2 Qual é o marco inicial da interrupção da prescrição em caso de desmembramento do litisconsórcio multitudinário ativo

Ratio Decidendi

Como a parte agravada exerceu a pretensão dentro do prazo em litisconsórcio facultativo ao ajuizar a demanda originária, não pode ser prejudicada por desmembramento determinado pelo juiz antes do despacho ordenatório da citação; assim, para fins de interrupção da prescrição, prevalece a data de propositura da ação originária, aplicando-se a Súmula 83/STJ, razão por que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido por unanimidade.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula 83/STJ.