AREsp 2605186 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência dominante do STJ, no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações revisionais de contrato bancário é a data da assinatura do contrato, incidindo assim o óbice da Súmula 83/STJ; com base no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: IRIO VOLMIR MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Ação Revisional De Contrato Bancário, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Ação Revisional De Contrato Bancário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

IRIO VOLMIR MULLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações revisionais de contrato bancário
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 205 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência dominante do STJ, no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações revisionais de contrato bancário é a data da assinatura do contrato, incidindo assim o óbice da Súmula 83/STJ; com base no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial

Orders

  • Não se conhece do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, pois já fixados, na origem, no patamar máximo previsto no artigo 85, §2º, do CPC/15.