AREsp 2609506 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não restou demonstrado que a exequente teria formulado pedido expresso ao executado para fornecimento de documentos ou fichas financeiras antes de 30.06.2017, de modo que a modulação dos efeitos do Tema 880/STJ não se aplica, tendo decorrido o prazo prescricional de cinco anos entre o trânsito em julgado (17.12.2015) e o ajuizamento do cumprimento (02.02.2021); ademais, há fundamento autônomo (Súmula 283/STF) não atacado que mantém o julgado.

Parties
Agravante: MARIA ERNESTINA RODRIGUES MORO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Execução Contra a Fazenda Pública, Súmula 283/stf, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Modulação De Efeitos (tema 880/stj) Execução Contra a Fazenda Pública Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA ERNESTINA RODRIGUES MORO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 880/STJ
  2. 2 contagem do prazo prescricional para execução contra a Fazenda Pública
  3. 3 ônus da instrução e da liquidação para cumprimento de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não restou demonstrado que a exequente teria formulado pedido expresso ao executado para fornecimento de documentos ou fichas financeiras antes de 30.06.2017, de modo que a modulação dos efeitos do Tema 880/STJ não se aplica, tendo decorrido o prazo prescricional de cinco anos entre o trânsito em julgado (17.12.2015) e o ajuizamento do cumprimento (02.02.2021); ademais, há fundamento autônomo (Súmula 283/STF) não atacado que mantém o julgado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.