AREsp 1229638 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a revisão da conclusão do tribunal de origem acerca do termo inicial da prescrição exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim mantém-se o entendimento de que o prazo prescricional iniciou-se com o pagamento da última contribuição em 22/04/1987.

Parties
Agravante: NILCE CÂNDIDA DE GOUVEIA; Apelada: APOSENTEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Cobrança / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial, Análise De Cláusulas Contratuais, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Previdência Privada Prescrição Termo Inicial Análise De Cláusulas Contratuais Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

NILCE CÂNDIDA DE GOUVEIA

Agravante

APOSENTEC

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Cobrança / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação de cobrança de benefício de previdência privada
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 interpretação do art. 177 do Código Civil de 1916

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão da conclusão do tribunal de origem acerca do termo inicial da prescrição exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim mantém-se o entendimento de que o prazo prescricional iniciou-se com o pagamento da última contribuição em 22/04/1987.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial