REsp 2146312 - DECISAO

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O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar de omissão e, nessa parte, negou provimento; entendeu inexistente omissão ou contradição no acórdão recorrido, concluiu que a questão da prescrição foi corretamente enfrentada pela instância a quo à luz da jurisprudência sobre a contagem do prazo prescricional após a Lei 10.444/2002 e modulação de efeitos, e determinou a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de omissão e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Contra a Fazenda Pública, Lei De Mediação (lei 13.140/2015), Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Contra a Fazenda Pública Lei De Mediação (lei 13.140/2015) Modulação De Efeitos (tema 880/stj) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ato de cumprimento coletivo e tratativas administrativas e sua incidência sobre o prazo prescricional do cumprimento individual da sentença coletiva
  2. 2 aplicabilidade da Lei 13.140/2015 (mediação) sem instauração formal de procedimento de mediação
  3. 3 contagem do prazo prescricional para execução após normas introduzidas pela Lei 10.444/2002 e sucessoras

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar de omissão e, nessa parte, negou provimento; entendeu inexistente omissão ou contradição no acórdão recorrido, concluiu que a questão da prescrição foi corretamente enfrentada pela instância a quo à luz da jurisprudência sobre a contagem do prazo prescricional após a Lei 10.444/2002 e modulação de efeitos, e determinou a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de omissão e nego-lhe provimento.

Orders

  • Determina majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se