AREsp 2631878 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido e, nos termos da jurisprudência do STF (ADI 6096/DF) e do STJ (Súmula 85), a aplicação da prescrição/decadência ao indeferimento/cancelamento/cessação de benefício previdenciário comprometeria o núcleo do direito ao benefício, limitando-se a prescrição às parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Benefício Previdenciário, Cessação De Benefício, Restabelecimento De Benefício, Súmula 7/stj, Súmula 85/stj, ADI 6096/df, Revisão De Ato Administrativo
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Prescrição Decadência Benefício Previdenciário Cessação De Benefício Restabelecimento De Benefício +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 incidência da prescrição e da decadência sobre indeferimento/cancelamento/cessação de benefício previdenciário
  3. 3 alcance temporal da prescrição (quinquênio anterior à propositura da ação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido e, nos termos da jurisprudência do STF (ADI 6096/DF) e do STJ (Súmula 85), a aplicação da prescrição/decadência ao indeferimento/cancelamento/cessação de benefício previdenciário comprometeria o núcleo do direito ao benefício, limitando-se a prescrição às parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.