REsp 2147261 - DECISAO

REsp 2147261 - DECISAO

O Relator deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a suspensão de 180 dias prevista no art. 2º, §3º da Lei 6.830/80 no curso da prescrição em matéria tributária, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que reexamine o agravo de instrumento à luz da orientação de que tal dispositivo não se aplica às dívidas tributárias e que prevalece o art. 174 do CTN.

Parties
Recorrente: RUI J DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Inscrição Em Dívida Ativa, Lançamento Por Homologação, Suspensão Da Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Efeito Interruptivo Do Despacho Que Ordena a Citação
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Inscrição Em Dívida Ativa Lançamento Por Homologação Suspensão Da Prescrição Termo Inicial Da Prescrição +1 more

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Parties

RUI J DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição
  2. 2 aplicabilidade do art. 2º, §3º da Lei 6.830/80 às dívidas tributárias
  3. 3 definição do termo inicial da prescrição para cobrança do tributo

Ratio Decidendi

O Relator deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a suspensão de 180 dias prevista no art. 2º, §3º da Lei 6.830/80 no curso da prescrição em matéria tributária, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que reexamine o agravo de instrumento à luz da orientação de que tal dispositivo não se aplica às dívidas tributárias e que prevalece o art. 174 do CTN.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a suspensão do prazo de 180 dias no curso da prescrição
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que reexamine o agravo de instrumento considerando a fundamentação apontada