Pet 17363 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado em 12/9/2018, inexistindo notícia de revisão criminal na origem; assim, o uso do writ para desconstituir decisões transitadas em julgado configura pretensão revisional e está precluso, devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica.
- Parties
- Paciente: MARCELO ALVES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Prescrição, Dosimetria, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Coisa Julgada, Preclusão
Case Brief
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Parties
MARCELO ALVES DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 exasperação da pena com base no grau de escolaridade
- 2 possibilidade de celebração de ANPP após trânsito em julgado
- 3 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado em 12/9/2018, inexistindo notícia de revisão criminal na origem; assim, o uso do writ para desconstituir decisões transitadas em julgado configura pretensão revisional e está precluso, devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- liminar indeferida
- publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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