AREsp 2487698 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (não havendo omissão, obscuridade ou contradição), a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não é admissível a introdução de novas teses em sede de agravo interno.

Parties
Agravante: VLADIMIR DE SOUZA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Prescrição) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento (unânime)
Legal Topics
Prescrição, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Omissão/contradição/obscuridade (art. 489 §1º E Art. 1.022 Cpc), Responsabilidade Por Cadastro De Crédito/serasa, Inovação Recursal (proibição De Adição De Tese No Agravo Interno)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Omissão/contradição/obscuridade (art. 489 §1º E Art. 1.022 Cpc) Responsabilidade Por Cadastro De Crédito/serasa Inovação Recursal (proibição De Adição De Tese No Agravo Interno)

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Parties

VLADIMIR DE SOUZA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Prescrição) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão de origem quanto à comprovação e evolução do débito
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade de novas teses em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (não havendo omissão, obscuridade ou contradição), a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não é admissível a introdução de novas teses em sede de agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que negou seguimento ao recurso especial