AREsp 2615053 - DECISAO

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Porquanto a prescrição paralisa a pretensão (instituto de direito material), o credor fica impedido de exigir o cumprimento da obrigação, não podendo promover cobrança, seja judicial, seja extrajudicialmente; assim, é inviável cobrar dívida prescrita por quaisquer meios, inclusive telefonemas, e-mail, SMS, Whatsapp ou inscrição em cadastro de inadimplentes com impacto no score de crédito.

Parties
Agravante/recorrente: EVANILDO PINTO ALMEIDA; Agravado/recorrido: ATLÂNTICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido Em Parte
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido em parte
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Inexigibilidade De Débito, Cadastro Serasa Limpa Nome
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cobrança Extrajudicial Inexigibilidade De Débito Cadastro Serasa Limpa Nome

Case Brief

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Parties

EVANILDO PINTO ALMEIDA

Agravante/recorrente

ATLÂNTICO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição da pretensão impede a cobrança extrajudicial do débito
  2. 2 Se a inclusão ou permanência no "Serasa Limpa Nome" configura cadastro negativo e afeta score de crédito
  3. 3 Quais meios de cobrança extrajudicial são vedados em razão da prescrição

Ratio Decidendi

Porquanto a prescrição paralisa a pretensão (instituto de direito material), o credor fica impedido de exigir o cumprimento da obrigação, não podendo promover cobrança, seja judicial, seja extrajudicialmente; assim, é inviável cobrar dívida prescrita por quaisquer meios, inclusive telefonemas, e-mail, SMS, Whatsapp ou inscrição em cadastro de inadimplentes com impacto no score de crédito.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido em parte

Orders

  • Reconhecer a inviabilidade de cobrança da dívida prescrita, judicial ou extrajudicialmente, por qualquer meio, inclusive telefonemas, e-mail, SMS, Whatsapp ou inscrição em cadastro de inadimplentes com impacto no score de crédito.
  • Advertir as partes sobre eventual condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do NCPC.