REsp 2132002 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; não houve prequestionamento de determinadas matérias suscitadas, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); o princípio da dialeticidade foi atendido; e existiam fundamentos do acórdão não impugnados, suficientes para mantê‑lo, o que obsta a apreciação do recurso especial (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S/A; Agravada: ALANA FERNANDA DE ASSIS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Prestação Jurisdicional, Princípio Da Dialeticidade, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Prestação Jurisdicional Princípio Da Dialeticidade Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S/A

Agravante

ALANA FERNANDA DE ASSIS OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 princípio da dialeticidade e repetição de argumentos na apelação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; não houve prequestionamento de determinadas matérias suscitadas, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); o princípio da dialeticidade foi atendido; e existiam fundamentos do acórdão não impugnados, suficientes para mantê‑lo, o que obsta a apreciação do recurso especial (Súmula 283/STF).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.