AREsp 1308300 - DECISAO

AREsp 1308300 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com base na orientação jurisprudencial do STJ e na Constituição Federal (art. 37, §5º e art.183, §3º), no sentido de que a nulidade de ato de doação de bem público torna a pretensão imprescritível e que atos nulos relativos a bens públicos não se convalidam pelo decurso do tempo; assim, afastou-se a prescrição reconhecida pelo tribunal de origem e determinou-se o retorno dos autos à origem para que sejam apreciados os pedidos e seus consectários mantido o reconhecimento da nulidade do ato.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA; Interveniente (manifestou Se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Reenvio À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o reenvio do feito à origem para que, afastada a prescrição da pretensão do município e mantido o reconhecimento da nulidade do ato, sejam apreciados os pedidos da parte autora e seus consectários.
Legal Topics
Prescrição, Nulidade De Ato Administrativo, Doação De Bem Público, Ressarcimento Ao Erário, Ação Declaratória De Nulidade, Cancelamento De Registro Imobiliário
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Nulidade De Ato Administrativo Doação De Bem Público Ressarcimento Ao Erário Ação Declaratória De Nulidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Reenvio À Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição na ação declaratória de nulidade de doação de bem público
  2. 2 possibilidade de convalidação pelo decurso do tempo de ato administrativo nul o envolvendo bem público
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante das súmulas 7/STJ e 282/STF e do prequestionamento implícito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com base na orientação jurisprudencial do STJ e na Constituição Federal (art. 37, §5º e art.183, §3º), no sentido de que a nulidade de ato de doação de bem público torna a pretensão imprescritível e que atos nulos relativos a bens públicos não se convalidam pelo decurso do tempo; assim, afastou-se a prescrição reconhecida pelo tribunal de origem e determinou-se o retorno dos autos à origem para que sejam apreciados os pedidos e seus consectários mantido o reconhecimento da nulidade do ato.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o reenvio do feito à origem para que, afastada a prescrição da pretensão do município e mantido o reconhecimento da nulidade do ato, sejam apreciados os pedidos da parte autora e seus consectários.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial