AREsp 2342766 - DECISAO

AREsp 2342766 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou as matérias apontadas como omissas e concluiu que a pretensão autoral tem natureza de anulação por fraude, incidindo, portanto, os prazos prescricionais do Código Civil de 1916; ademais, o recurso especial não demonstrou de forma clara a violação dos dispositivos legais e careceu de prequestionamento, e a reforma da decisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: AGESILAO BAPTISTA MARTINS SOARES (ESPÓLIO); Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Ação Declaratória, Nulidade/aniulação De Negócio Jurídico, Fraude E Simulação, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Ação Declaratória Nulidade/aniulação De Negócio Jurídico Fraude E Simulação Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 284 Do STF +1 more

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Parties

AGESILAO BAPTISTA MARTINS SOARES (ESPÓLIO)

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de omissão apontada em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da prescrição sobre demanda fundada na alegada simulação/fraude de negócios jurídicos
  3. 3 natureza jurídica da ação (declaratória vs anulatória) e consequente efeitos prescricionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou as matérias apontadas como omissas e concluiu que a pretensão autoral tem natureza de anulação por fraude, incidindo, portanto, os prazos prescricionais do Código Civil de 1916; ademais, o recurso especial não demonstrou de forma clara a violação dos dispositivos legais e careceu de prequestionamento, e a reforma da decisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.