AREsp 2489223 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na valoração fático-probatória, corretamente aplicou o prazo prescricional anual do art. 18 da Lei 11.442/2007, fixando o termo inicial no descumprimento do acordo extrajudicial (agosto/2014) conforme decisão anterior transitada em julgado, e as normas apontadas pela recorrente não têm força normativa suficiente para desconstituir esse fundamento, havendo deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: AISIN AUTOMOTIVE LTDA. (AISIN); Agravado/recorrido: PORTO SEGURO; Ré: RODOREI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Acordo Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Transporte De Coisas, Preclusão Consumativa, Súmula 284 STF
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Parties

AISIN AUTOMOTIVE LTDA. (AISIN)

Agravante/recorrente

PORTO SEGURO

Agravado/recorrido

RODOREI

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo prescricional ânuo do art. 18 da Lei nº 11.442/2007
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional em razão do descumprimento de acordo extrajudicial
  3. 3 preclusão consumativa em matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na valoração fático-probatória, corretamente aplicou o prazo prescricional anual do art. 18 da Lei 11.442/2007, fixando o termo inicial no descumprimento do acordo extrajudicial (agosto/2014) conforme decisão anterior transitada em julgado, e as normas apontadas pela recorrente não têm força normativa suficiente para desconstituir esse fundamento, havendo deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os ditames do art. 98, §3º, do CPC
  • Publicar e intimar as partes