REsp 2128245 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, tendo reconhecido a suspensão do prazo prescricional em razão de tratativas de acordo (suspensão por convenção das partes e por determinação judicial) e da aceitação do Estado em apresentar fichas financeiras; a...

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Parties
Agravante/recorrente: Estado do Paraná; Autor/exequente Coletivo: Sindicato; Beneficiários: substituídos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Denegatória, Sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Processo, Mediação, Lei 13.140/2015, Boa Fé Objetiva, Súmulas 283 E 284/stf, Tema 880/stj, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Suspensão Do Processo Mediação Lei 13.140/2015 Boa Fé Objetiva Súmulas 283 E 284/stf +2 more

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Parties

Estado do Paraná

Agravante/recorrente

Sindicato

Autor/exequente Coletivo

substituídos

Beneficiários

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Denegatória, Sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 contagem do prazo prescricional após trânsito em julgado da ação coletiva
  3. 3 aplicabilidade da modulação do Tema 880/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, tendo reconhecido a suspensão do prazo prescricional em razão de tratativas de acordo (suspensão por convenção das partes e por determinação judicial) e da aceitação do Estado em apresentar fichas financeiras; a recorrente não impugnou especificamente esses fundamentos, sendo incabível conhecer do recurso, e aplicou-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o decisum do Tribunal a quo que não conheceu do Recurso Especial