REsp 2142432 - DECISAO

REsp 2142432 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o Decreto-Lei 116/1967 é norma especial aplicável às ações por extravio, diminuição ou avarias de carga transportada por via aquática, impondo o prazo prescricional anual do art. 8º; que, no caso, o termo inicial do prazo é a data em que o titular tomou ciência do dano (24/04/2018) e que a agência marítima presta serviços como mandatária da armadora estrangeira não respondendo em nome próprio, de modo que a pretensão da recorrente estava prescrita e o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente: MATRUNITA DA AMAZONIA APICULTURA LTDA.; Recorrida: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA; Corré: COMPANHIA DOCAS DO CEARA; Corré: BRANDÃO FILHOS FORTSHIP LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva, Transporte De Carga, Agente Marítimo/mandatário
Direito Civil Transporte Marítimo Direito Processual Civil Prescrição Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Transporte De Carga Agente Marítimo/mandatário

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Parties

MATRUNITA DA AMAZONIA APICULTURA LTDA.

Recorrente

CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA

Recorrida

COMPANHIA DOCAS DO CEARA

Corré

BRANDÃO FILHOS FORTSHIP LTDA.

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável à ação indenizatória por avarias/extravio de carga no transporte marítimo (art. 8º do Decreto-Lei 116/67 vs art. 206, §3º, V, do CC/02)
  2. 2 se a agência marítima (mandatária) pode ser responsabilizada em nome próprio por danos à carga
  3. 3 termo inicial do prazo prescricional em casos sem descarga

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Decreto-Lei 116/1967 é norma especial aplicável às ações por extravio, diminuição ou avarias de carga transportada por via aquática, impondo o prazo prescricional anual do art. 8º; que, no caso, o termo inicial do prazo é a data em que o titular tomou ciência do dano (24/04/2018) e que a agência marítima presta serviços como mandatária da armadora estrangeira não respondendo em nome próprio, de modo que a pretensão da recorrente estava prescrita e o recurso não merece provimento.

Court Disposition

nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do ora recorrente.