REsp 1840797 - DECISAO

REsp 1840797 - DECISAO

Com o parcial provimento do recurso especial que declarou prescrita a cobrança das diferenças das comissões vencidas há mais de 5 anos, os ônus da sucumbência devem ser fixados nos termos da sentença de primeiro grau; não se conheceu a alegação sobre inaplicabilidade do art.85, §8º do CPC por constituir inovação recursal; o pedido relativo aos juros não foi conhecido por ter sido formulado apenas nos presentes embargos e ser condicional.

Parties
Embargante: IFM ELETRONIC LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho em parte os embargos de declaração para fixar a verba honorária nos moldes estabelecidos na sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Prescrição, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Artigo 85, § 8º Do CPC, Juros, Inovação Recursal
Direito Processual Civil Prescrição Sucumbência Honorários Advocatícios Artigo 85, § 8º Do CPC Juros Inovação Recursal

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Parties

IFM ELETRONIC LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao redimensionamento da sucumbência
  2. 2 aplicabilidade do artigo 85, § 8º do CPC
  3. 3 incidência de juros e discussão na Corte Especial

Ratio Decidendi

Com o parcial provimento do recurso especial que declarou prescrita a cobrança das diferenças das comissões vencidas há mais de 5 anos, os ônus da sucumbência devem ser fixados nos termos da sentença de primeiro grau; não se conheceu a alegação sobre inaplicabilidade do art.85, §8º do CPC por constituir inovação recursal; o pedido relativo aos juros não foi conhecido por ter sido formulado apenas nos presentes embargos e ser condicional.

Court Disposition

Acolho em parte os embargos de declaração para fixar a verba honorária nos moldes estabelecidos na sentença de primeiro grau.

Orders

  • Fixar a verba honorária nos moldes estabelecidos na sentença de primeiro grau.
  • Publique-se.