REsp 1748454 - DECISAO

REsp 1748454 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a pretensão relativa ao laudêmio constitui ação de ressarcimento por enriquecimento sem causa, sujeita ao prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, cujo termo inicial é a data do pagamento do laudêmio (parcelamento em 30/06/2011), não ocorrendo a prescrição em face do ajuizamento em 18/12/2012; alternativamente, mesmo aplicando o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, o prazo foi interrompido por providências administrativas em 2009; ademais, não houve exame na instância originária sobre a restauração do status quo ante quanto ao débito tributário, devendo tal questão ser prequestionada para apreciação, razão pela qual o recurso foi...

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS; Recorrida: empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Rescisão Contratual, Laudêmio, Dação Em Pagamento, Boa Fé Objetiva, Abuso De Direito
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Parties

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

Recorrente

empresa autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência dos prazos prescricionais previstos no Código Civil (art. 206, § 3º, IV e § 5º, I; art. 206, § 3º, I)
  2. 2 natureza da pretensão relativa ao laudêmio (ressarcimento por enriquecimento sem causa vs cobrança de aluguel)
  3. 3 termo inicial da prescrição (teoria da actio nata)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a pretensão relativa ao laudêmio constitui ação de ressarcimento por enriquecimento sem causa, sujeita ao prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, cujo termo inicial é a data do pagamento do laudêmio (parcelamento em 30/06/2011), não ocorrendo a prescrição em face do ajuizamento em 18/12/2012; alternativamente, mesmo aplicando o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, o prazo foi interrompido por providências administrativas em 2009; ademais, não houve exame na instância originária sobre a restauração do status quo ante quanto ao débito tributário, devendo tal questão ser prequestionada para apreciação, razão pela qual o recurso foi...

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se