REsp 1923365 - DECISAO

REsp 1923365 - DECISAO

Por estar a questão debatida afetada ao Tema 1.039, com o recurso representativo (ProAfR no REsp n. 1.799.288/PR) aguardando julgamento, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a sua suspensão até o julgamento do recurso representativo, com observância ao art. 1.040 e seguintes do CPC após publicação do acórdão representativo.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema 1.039) E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Do Recurso Representativo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior e suspensão até julgamento do recurso representativo; após publicação do acórdão do recurso representativo, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Prescrição, Fixação Do Termo Inicial, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Civil Seguros Sistema Financeiro De Habitação Prescrição Fixação Do Termo Inicial Recursos Repetitivos Afetação De Tema +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema 1.039) E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Do Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 Afetação do Tema 1.039 aos recursos repetitivos e consequente devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por estar a questão debatida afetada ao Tema 1.039, com o recurso representativo (ProAfR no REsp n. 1.799.288/PR) aguardando julgamento, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a sua suspensão até o julgamento do recurso representativo, com observância ao art. 1.040 e seguintes do CPC após publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior e suspensão até julgamento do recurso representativo; após publicação do acórdão do recurso representativo, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.