AREsp 2613746 - DECISAO

AREsp 2613746 - DECISAO

Conhecer do agravo e do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que o art.70 da LUG não se aplica à ação declaratória de prescrição sobre Cédula de Crédito Bancária com Garantia, devendo incidir o prazo quinquenal do art.206, §5º, I, do CC/2002, tendo como termo inicial o vencimento da última parcela.

Parties
Agravante: ARTUR VIDAL SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Prescrição, Cédula De Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Cédula De Crédito Bancário Alienação Fiduciária Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

ARTUR VIDAL SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.70 do Decreto 57.663/66 (LUG) à ação declaratória de prescrição de cédula de crédito bancária
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (quinquenal vs. trienal)
  3. 3 Termo inicial da prescrição em contratos com prestações periódicas e vencimento antecipado

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que o art.70 da LUG não se aplica à ação declaratória de prescrição sobre Cédula de Crédito Bancária com Garantia, devendo incidir o prazo quinquenal do art.206, §5º, I, do CC/2002, tendo como termo inicial o vencimento da última parcela.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento