REsp 2153381 - DECISAO

REsp 2153381 - DECISAO

O prazo prescricional quinquenal para o redirecionamento da execução começa a fluir apenas a partir do momento em que se configura a possibilidade de redirecionamento (antes ou depois da citação), devendo, em qualquer hipótese, ser demonstrada a inércia da Fazenda Pública. No caso, embora haja presunção de dissolução irregular em 2012, a exequente apenas tomou ciência dessa presunção em 17/04/2020, quando intimada sobre a penhora via BacenJud, afastando-se a inércia e, portanto, a prescrição em favor dos corresponsáveis, motivo pelo qual se rejeita a exceção de pré-executividade e nega-se provimento ao recurso nas partes impugnadas.

Parties
Recorrente: MARIA DE FÁTIMA FROTA PONTES; Exequente: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade De Sócios, Exceção De Pré Executividade
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Responsabilidade De Sócios Exceção De Pré Executividade

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Parties

MARIA DE FÁTIMA FROTA PONTES

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição quinquenal para o redirecionamento da execução fiscal em face dos corresponsáveis indicados na CDA
  2. 2 Omissão suscitada em embargos de declaração quanto ao termo inicial do prazo prescricional quando o sócio figura na CDA

Ratio Decidendi

O prazo prescricional quinquenal para o redirecionamento da execução começa a fluir apenas a partir do momento em que se configura a possibilidade de redirecionamento (antes ou depois da citação), devendo, em qualquer hipótese, ser demonstrada a inércia da Fazenda Pública. No caso, embora haja presunção de dissolução irregular em 2012, a exequente apenas tomou ciência dessa presunção em 17/04/2020, quando intimada sobre a penhora via BacenJud, afastando-se a inércia e, portanto, a prescrição em favor dos corresponsáveis, motivo pelo qual se rejeita a exceção de pré-executividade e nega-se provimento ao recurso nas partes impugnadas.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.