AREsp 2532579 - DECISAO

AREsp 2532579 - DECISAO

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Legal Topics
Prescrição, Juros De Mora, Acréscimos Financeiros, Parcelamento Tributário (pep), Inconstitucionalidade De Lei Estadual, Honorários Advocatícios, Competência Constitucional
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Juros De Mora Acréscimos Financeiros Parcelamento Tributário (pep) Inconstitucionalidade De Lei Estadual Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão de revisão dos juros de mora e dos acréscimos financeiros relativos a parcelamento tributário
  2. 2 Natureza jurídica dos acréscimos financeiros incidentes em parcelamentos (equivalência a juros de mora)
  3. 3 Aplicabilidade e controle jurisdicional de termos de parcelamento e da Lei Estadual nº 13.918/2009