AREsp 535352 - DECISAO

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Como o tema foi afetado como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.039, ProAfR no REsp 1.799.288/PR), aplicam-se as normas do Regimento Interno do STJ e do CPC que impõem a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão dos processos correlatos até o julgamento qualificado, devendo o tribunal de origem proceder conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão representativo.

Parties
Recorrente: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A.; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Processo Afetado a Recurso Repetitivo (tema 1.039) E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até O Julgamento Qualificado; Baixa Nesta Corte Superior
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior e manutenção da suspensão dos processos afetados até o julgamento do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Prescrição, Sistema Financeiro De Habitação, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Sistema Financeiro De Habitação Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

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Parties

BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A.

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Afetado a Recurso Repetitivo (tema 1.039) E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até O Julgamento Qualificado; Baixa Nesta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 Efeito da afetação de recurso representativo da controvérsia sobre processos congêneres
  3. 3 Consequências da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.039, ProAfR no REsp 1.799.288/PR), aplicam-se as normas do Regimento Interno do STJ e do CPC que impõem a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão dos processos correlatos até o julgamento qualificado, devendo o tribunal de origem proceder conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior e manutenção da suspensão dos processos afetados até o julgamento do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte Superior.