AREsp 890410 - DECISAO

AREsp 890410 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento representativo (Tema 1.039) do REsp 1.799.288/PR, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a manutenção da suspensão até o fim do julgamento qualificado, razão pela qual foram devolvidos os autos e prejudicadas as demais questões.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Processo Afetado a Recurso Repetitivo (tema 1.039); Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até O Julgamento Do Recurso Representativo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior; autos permanecerão suspensos até o julgamento do recurso representativo; prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Prescrição, Sistema Financeiro De Habitação, Seguradora, Recursos Repetitivos, Afetação
Processo Civil Direito Civil Prescrição Sistema Financeiro De Habitação Seguradora Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Processo Afetado a Recurso Repetitivo (tema 1.039); Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até O Julgamento Do Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento representativo (Tema 1.039) do REsp 1.799.288/PR, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a manutenção da suspensão até o fim do julgamento qualificado, razão pela qual foram devolvidos os autos e prejudicadas as demais questões.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior; autos permanecerão suspensos até o julgamento do recurso representativo; prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior