AREsp 2611982 - DECISAO

AREsp 2611982 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão (incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF) e a discussão sobre ilegitimidade passiva e responsabilidade pela guarda do veículo exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: REUNIDAS VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo Provisório) Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Decaência, Ilegitimidade Passiva, Dilação Probatória, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Prescrição Decaência Ilegitimidade Passiva Dilação Probatória Recurso Especial +3 more

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Parties

REUNIDAS VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo Provisório) Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 decadência versus prescrição do direito de pleitear reparação pelo desaparecimento de veículo
  2. 2 ilegitimidade passiva ad causam e responsabilidade pela guarda do veículo
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão (incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF) e a discussão sobre ilegitimidade passiva e responsabilidade pela guarda do veículo exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.