AREsp 2516309 - DECISAO

AREsp 2516309 - DECISAO

Parties
Embargante: SENEPOL BEEF - Pecuária, Comércio, Exportação e Importação S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Topics
Prescrição, Execução De Título Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Adimplemento Substancial, Pacta Sunt Servanda, Correção Monetária
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios Adimplemento Substancial Pacta Sunt Servanda Correção Monetária

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Parties

SENEPOL BEEF - Pecuária, Comércio, Exportação e Importação S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular e seus acessórios
  2. 2 possibilidade de extinção da dívida pela teoria do adimplemento substancial
  3. 3 fixação autônoma e majoração de honorários advocatícios em execução e embargos à execução