AREsp 622241 - DECISAO

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Como a matéria foi afetada a julgamento representativo (Tema 1.039) e nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos até o julgamento do recurso representativo.

Parties
Recorrente: FEDERAL DE SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado a Julgamento Repetitivo (tema 1.039) E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até O Julgamento Do Recurso Representativo
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e baixa nesta Corte Superior; suspensão até o julgamento do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Prescrição, Pretensão Indenizatória, Contratos Do Sistema Financeiro De Habitação, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Prescrição Pretensão Indenizatória Contratos Do Sistema Financeiro De Habitação Recursos Repetitivos Afetação De Tema

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Parties

FEDERAL DE SEGUROS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado a Julgamento Repetitivo (tema 1.039) E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até O Julgamento Do Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 Procedimento de afetação e devolução dos autos em razão de recurso especial admitido como representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada a julgamento representativo (Tema 1.039) e nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos até o julgamento do recurso representativo.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e baixa nesta Corte Superior; suspensão até o julgamento do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Dê-se baixa nesta Corte Superior.