AREsp 2243993 - DECISAO

AREsp 2243993 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria federal impugnada e da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, além de a decisão recorrida assentar-se em fundamento não atacado (a exceção de pré-executividade como mera petição e a consequente inaplicabilidade de honorários), o que impede o processamento do especial.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 921, §5º, do CPC (prescrição intercorrente vs prescrição já existente)
  2. 2 cabimento de honorários advocatícios quando acolhida exceção de pré-executividade parcialmente
  3. 3 exigência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria federal impugnada e da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, além de a decisão recorrida assentar-se em fundamento não atacado (a exceção de pré-executividade como mera petição e a consequente inaplicabilidade de honorários), o que impede o processamento do especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.