REsp 2115135 - DECISAO

REsp 2115135 - DECISAO

O STJ entendeu que, quando a restituição da comissão de corretagem decorre da resolução do contrato por inadimplemento do vendedor (atraso na entrega do imóvel), o prazo prescricional começa a fluir apenas após a resolução, tornando inaplicável a prescrição trienal prevista no Tema 938/STJ; assim, não ficou demonstrada a prescrição pleiteada pela recorrente. Ademais, a revisão do quantum dos honorários sucumbenciais esbarra na Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; contudo, o tribunal majorou os honorários em 2% sobre o valor atualizado da condenação com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MZM PARTICIPAÇÕES FC LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Rescisão Contratual, Comissão De Corretagem, Honorários Sucumbenciais, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Solidária
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Prescrição Rescisão Contratual Comissão De Corretagem Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

MZM PARTICIPAÇÕES FC LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem
  2. 2 necessidade de redução dos honorários sucumbenciais
  3. 3 aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83, Súmula 7, Tema 938)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, quando a restituição da comissão de corretagem decorre da resolução do contrato por inadimplemento do vendedor (atraso na entrega do imóvel), o prazo prescricional começa a fluir apenas após a resolução, tornando inaplicável a prescrição trienal prevista no Tema 938/STJ; assim, não ficou demonstrada a prescrição pleiteada pela recorrente. Ademais, a revisão do quantum dos honorários sucumbenciais esbarra na Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; contudo, o tribunal majorou os honorários em 2% sobre o valor atualizado da condenação com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.