REsp 2142822 - DECISAO

REsp 2142822 - DECISAO

Por entender que a morte de uma das partes suspende o processo e não há previsão legal de prazo para habilitação dos sucessores, não corre prescrição entre o óbito e a habilitação dos herdeiros, de modo que a alegação de prescrição intercorrente é rejeitada; assim, nega-se provimento ao Recurso Especial.

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Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS; Recorrido: herdeira do de cujus / sucessores do exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Habilitação De Sucessores, Cumprimento De Sentença, Precatório, Honorários Advocatícios, Suspensão Do Processo
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Habilitação De Sucessores Cumprimento De Sentença Precatório Honorários Advocatícios Suspensão Do Processo

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

Recorrente

herdeira do de cujus / sucessores do exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição para habilitação de sucessores
  2. 2 Suspensão do processo em razão da morte de uma das partes
  3. 3 Expedição de precatório / precatório complementar

Ratio Decidendi

Por entender que a morte de uma das partes suspende o processo e não há previsão legal de prazo para habilitação dos sucessores, não corre prescrição entre o óbito e a habilitação dos herdeiros, de modo que a alegação de prescrição intercorrente é rejeitada; assim, nega-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...