REsp 1921387 - DECISAO

REsp 1921387 - DECISAO

O recurso foi afetado ao Tema 1.109 dos recursos repetitivos; em observância à Lei 11.672/2008 e aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que este exerça juízo de retratação ou denegue seguimento ao recurso, conforme coincida ou não o acórdão recorrido com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores.

Parties
Recorrente: Patrícia Maria de Araújo Marques; Recorrente: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015 E Da Lei 11.672/2008
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal a quo para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e da Lei 11.672/2008
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Honorários Advocatícios, Renúncia Tácita Da Prescrição, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Prescrição Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Patrícia Maria de Araújo Marques

Recorrente

Estado de Sergipe

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015 E Da Lei 11.672/2008

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição executória
  2. 2 renúncia tácita da prescrição pela Administração Pública
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença individual com base em título originado de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao Tema 1.109 dos recursos repetitivos; em observância à Lei 11.672/2008 e aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que este exerça juízo de retratação ou denegue seguimento ao recurso, conforme coincida ou não o acórdão recorrido com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal a quo para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e da Lei 11.672/2008

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo com baixa para que este, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do decisum do respectivo Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia, proceda conforme abaixo.
  • Denegar seguimento ao Recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores.