REsp 1667218 - DECISAO

REsp 1667218 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou o fundamento decisório autônomo do acórdão recorrido — que reconheceu a liquidação do contrato de mútuo em 2008 e a consequente extinção da apólice de seguro, afastando o interesse de agir — e não demonstrou a existência de vício no ponto alegado (violação do art. 1.022 do CPC), incorrendo nas restrições previstas nas Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, os dispositivos apontados não possuem comando normativo suficiente para infirmar o fundamento mantido pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Recorrente; Parte Adversa: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão)
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Seguro Habitacional, Liquidação Do Contrato De Mútuo, Interesse De Agir, Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal
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Parties

Recorrente

Recorrente

Seguradora

Parte Adversa

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ações contra seguradora
  2. 2 efeito da liquidação do contrato de mútuo sobre a apólice de seguro
  3. 3 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em ações relativas a apólice pública/FCVS

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou o fundamento decisório autônomo do acórdão recorrido — que reconheceu a liquidação do contrato de mútuo em 2008 e a consequente extinção da apólice de seguro, afastando o interesse de agir — e não demonstrou a existência de vício no ponto alegado (violação do art. 1.022 do CPC), incorrendo nas restrições previstas nas Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, os dispositivos apontados não possuem comando normativo suficiente para infirmar o fundamento mantido pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.