AREsp 2569699 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o prazo prescricional da execução de sentença coletiva começa a correr apenas após a liquidação do título; ademais, o recorrente não indicou com precisão as omissões ou contradições do acórdão impugnado, e a pretensa situação fático-probatória não pode ser revista em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; pedido de suspensão por IRDR não era aplicável nas hipóteses invocadas.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Liquidação Da Sentença, Execução De Sentença Coletiva, IRDR, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Liquidação Da Sentença Execução De Sentença Coletiva IRDR Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição na execução de sentença coletiva
  2. 2 efeito da liquidação da sentença ilíquida sobre o início do prazo prescricional
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o prazo prescricional da execução de sentença coletiva começa a correr apenas após a liquidação do título; ademais, o recorrente não indicou com precisão as omissões ou contradições do acórdão impugnado, e a pretensa situação fático-probatória não pode ser revista em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; pedido de suspensão por IRDR não era aplicável nas hipóteses invocadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar em favor da parte vencedora, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais previamente arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015