REsp 2122775 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão, segundo o qual houve suspensão do prazo prescricional em razão de pedido de suspensão formulado pelo próprio Estado para tratativas de acordo, fundamento que sustenta a decisão recorrida nos termos da Lei 13.140/2015 e princípios de boa-fé, aplicando-se a Súmula 283/STF.
- Parties
- Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: Sindicato
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Prescrição, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Mediação, Suspensão Do Prazo Prescricional, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Tema 880/stj, Tema 877/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ESTADO DO PARANÁ
Recorrente
Sindicato
Agravado
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 prescrição da pretensão executória
- 2 suspensão do prazo prescricional por tentativa de acordo/mediação
- 3 aplicabilidade dos temas 880 e 877 do STJ
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão, segundo o qual houve suspensão do prazo prescricional em razão de pedido de suspensão formulado pelo próprio Estado para tratativas de acordo, fundamento que sustenta a decisão recorrida nos termos da Lei 13.140/2015 e princípios de boa-fé, aplicando-se a Súmula 283/STF.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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