AREsp 2563634 - DECISAO

AREsp 2563634 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que não houve omissão ou falta de fundamentação na decisão recorrida (arts. 489 e 1.022 do NCPC); foi mantida a conclusão de que há prescrição apenas das parcelas vencidas entre 10/11/2005 e 15/07/2008, porque já prescritas quando do pedido de inclusão em 15/08/2013, ao passo que as cotas vencidas entre 15/08/2008 e 10/08/2013 não estavam prescritas e puderam ser objeto de cobrança subsequente; além disso, a ciência da pretensão de cobrança em 15/08/2013 interrompeu o prazo prescricional nos termos dos arts. 202, IV e VI do CC (aplicação analógica), e eventual reexame desses fatos seria vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Autor: LUIZ ANTONIO SEABRA LUISI (LUIZ); Réu: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CONJUNTO RESIDENCIAL PORTAL DOS COQUEIROS (CONDOMÍNIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido)
Outcome
Conheço do agravo. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança De Cotas Condominiais, Embargos De Declaração, Recursos Especiais, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Prescrição Cobrança De Cotas Condominiais Embargos De Declaração Recursos Especiais Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ANTONIO SEABRA LUISI (LUIZ)

Autor

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CONJUNTO RESIDENCIAL PORTAL DOS COQUEIROS (CONDOMÍNIO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou falta de fundamentação quanto aos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 incidência do prazo prescricional quinquenal para cobrança de cotas condominiais (art. 206, §5º, I, CC)
  3. 3 possibilidade de aplicação analógica dos arts. 202, IV e VI do CC para interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que não houve omissão ou falta de fundamentação na decisão recorrida (arts. 489 e 1.022 do NCPC); foi mantida a conclusão de que há prescrição apenas das parcelas vencidas entre 10/11/2005 e 15/07/2008, porque já prescritas quando do pedido de inclusão em 15/08/2013, ao passo que as cotas vencidas entre 15/08/2008 e 10/08/2013 não estavam prescritas e puderam ser objeto de cobrança subsequente; além disso, a ciência da pretensão de cobrança em 15/08/2013 interrompeu o prazo prescricional nos termos dos arts. 202, IV e VI do CC (aplicação analógica), e eventual reexame desses fatos seria vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo. Recurso especial não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por LUIZ
  • Negar provimento ao recurso especial