REsp 1836562 - DECISAO

REsp 1836562 - DECISAO

Reconhecida omissão sobre a prescrição, o tribunal analisou a questão e concluiu que a prescrição quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC é aplicável porque a cobrança está fundada em dívida líquida demonstrada por instrumento particular e escritura pública que evidenciam a assunção da obrigação. A adoção da prescrição trienal exigiria modificar premissas fáticas e reexaminar provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à prescrição e negou-se provimento ao recurso, acolhendo os embargos de declaração sem efeitos modificativos apenas para suprir a omissão.

Parties
Embargante: V. G. DE M. R.; Embargada: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhida Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos; não conhecer do recurso especial quanto à prescrição; no mais, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Ação De Cobrança, Associação De Moradores, Taxa De Manutenção
Processual Civil Direito Civil Prescrição Embargos De Declaração Súmula 7/stj Ação De Cobrança Associação De Moradores Taxa De Manutenção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

V. G. DE M. R.

Embargante

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhida Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável (prescrição quinquenal do art.206, §5º, I, CC versus prescrição trienal do art.206, §3º, IV, CC)
  2. 2 Caracterização da pretensão como dívida líquida fundamentada em instrumento contratual ou como ação fundada em enriquecimento sem causa (art.884 CC)
  3. 3 Possibilidade de modificação de premissas fáticas sem reexame de provas (vedação da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconhecida omissão sobre a prescrição, o tribunal analisou a questão e concluiu que a prescrição quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC é aplicável porque a cobrança está fundada em dívida líquida demonstrada por instrumento particular e escritura pública que evidenciam a assunção da obrigação. A adoção da prescrição trienal exigiria modificar premissas fáticas e reexaminar provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à prescrição e negou-se provimento ao recurso, acolhendo os embargos de declaração sem efeitos modificativos apenas para suprir a omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos; não conhecer do recurso especial quanto à prescrição; no mais, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para não conhecer do recurso especial quanto à prescrição e, no mais, negar-lhe provimento.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.