AREsp 2095436 - DECISAO

AREsp 2095436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento de teses essenciais (Súmula 211 do STJ) e por falta de indicação clara de comando normativo capaz de contrariar o acórdão recorrido, incorrendo na incidência da Súmula 284 do STF, de modo que a Suprema Corte não apreciou...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SANTA HELOISA MINERAÇÃO LTDA; Agravado: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Perdimento De Bens, Remessa Necessária, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Irretroatividade Da Lei Mais Gravosa, Medidas Cautelares Ambientais, Citra Petita, Nulidade Do Ato Administrativo
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Direito Penal Prescrição Perdimento De Bens Remessa Necessária Prequestionamento +6 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANTA HELOISA MINERAÇÃO LTDA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das teses apontadas
  2. 2 se a penalidade de perdimento de bens é imprescritível por visar à reparação/prevenção ambiental
  3. 3 aplicabilidade de norma superveniente (lei mais gravosa) à autuação de 10/12/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento de teses essenciais (Súmula 211 do STJ) e por falta de indicação clara de comando normativo capaz de contrariar o acórdão recorrido, incorrendo na incidência da Súmula 284 do STF, de modo que a Suprema Corte não apreciou o mérito das matérias suscitadas.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.