REsp 2071395 - DECISAO

REsp 2071395 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a demanda é execução de título extrajudicial fundada em dívida líquida constante de contrato de compra e venda de imóvel, sujeita ao prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I do Código Civil, cujo termo inicial foi o vencimento da última parcela em 25/08/2006, havendo, portanto, prescrição ao tempo da propositura da ação em 30/07/2018; afastou-se a alegação de julgamento extra petita por não se identificar na peça inicial pedido de rescisão contratual; e, aplicando o princípio da causalidade, atribuiu à exequente a responsabilidade pelas verbas sucumbenciais, majorando os honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: IPÊ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrido: MILTON PIRES DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte e nego provimento.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça, Princípio Da Causalidade, Teoria Da Substanciação, Julgamento Extra Petita
Direito Civil Processo Civil Prescrição Honorários Sucumbenciais Gratuidade De Justiça Princípio Da Causalidade Teoria Da Substanciação Julgamento Extra Petita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IPÊ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

MILTON PIRES DE ARAÚJO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra petita
  2. 2 prescrição quinquenal da pretensão executória relativa a dívida líquida constante de instrumento particular
  3. 3 termo inicial da prescrição: vencimento da última parcela

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a demanda é execução de título extrajudicial fundada em dívida líquida constante de contrato de compra e venda de imóvel, sujeita ao prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I do Código Civil, cujo termo inicial foi o vencimento da última parcela em 25/08/2006, havendo, portanto, prescrição ao tempo da propositura da ação em 30/07/2018; afastou-se a alegação de julgamento extra petita por não se identificar na peça inicial pedido de rescisão contratual; e, aplicando o princípio da causalidade, atribuiu à exequente a responsabilidade pelas verbas sucumbenciais, majorando os honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento.

Orders

  • Recurso conhecido em parte e negado provimento.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.